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LEGISLAÇÃO

Publicado: Quinta, 27 Junho 2019 15:03 | Última Atualização: Quinta, 27 Junho 2019 15:03 | Acessos: 1952

Estão disponíveis, neste espaço, as legislações não reservadas e de consulta regular pelas Organizações Militares do Exército.

Legislações reservadas ou específicas, e internas do Sistema de Obras Militares, deverão ser consultadas na Intranet da DOM.

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